Parcelamento Do Simples Nacional

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por ACOADV, 06 de Setembro de 2011.

  1. ACOADV

    ACOADV Membro Pleno

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    Masculino
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    São Paulo
    Caros colegas, ja desde 2010 acompanhamos a aprovação do projeto de Lei complementar 591/2010, c/c com projeto de Lei complementar 87/11. como parece não aconteceu em 2010 e provavelmente só terá eficacia a partir de 2012. Ocorre que uma empresa que atua no regime SIMPLES NACIONAL ainda esta impossibilitada de aderir ao parcelamento ordinário, pela primeira vez estou neste impasse de como fundamentar tal requerimento de liminar ao judiciário. Se MS ou ordinária com tutela antecipada? como fundamentar documentalmente o "periculun in mora" . se puderem me ajudar agradeço toda orientação e modelos que possam me dispor ( se isto não for contra as regras do fórum, evidente)

    empresa tem dividas de simples nacional. e precisa de certidão positiva com efeito negativo. (evidente que ainda corre o risco de perder a capacidade de simples)

    aalter@terra.com.br

    obrigado a todos....





    " A luz do justo é como a luz da aurora, vai brilhando mais e mais até ser dia perfeito"
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