Pedido de arquivamento por morte do Réu

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Natali dos Reis Rodrigues, 22 de Agosto de 2017.

  1. Natali dos Reis Rodrigues

    Natali dos Reis Rodrigues Membro Pleno

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    Ceará
    Prezados, bom dia.
    Estou com uma duvida quanto a um pedido de arquivamento de Processo criminal
    A dúvida é, eu não era advogada do caso (o réu não tinha advogado, a viúva me contratou apenas para pedir o arquivamento do processo). Preciso me habilitar? E para quem devo endereçar o pedido? Para o ministério publico ou para o Juiz??
  2. Yan Almeida

    Yan Almeida Membro Pleno

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    Acredito que a melhor solução seja peticionar nos autos do processo, juntando a certidão de óbito, bem como a procuração.
    Assim, será declarada a extinção da punibilidade pela morte do agente (107, inciso I do CP).

    Espero ter ajudado.
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