Pedido de Uniformização de Jurisprudência - como fazer

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por drmoraes, 05 de Outubro de 2015.

  1. drmoraes

    drmoraes Advogado

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    298
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Bom dia Doutores,

    Alguém já fez pedido de uniformização de Jurisprudencia (PEDILEF) para Turma Regional ou Nacional, para atacar decisão de Juizado Especial Federal?

    Como funciona o procedimento?

    Por exemplo, tem que prequestionar?

    A petição é endereçada a Turma Recursal do acórdão atacado, ou diretamente ao TNU ou TRU?

    Obrigado desde já!
    drmoraes, 05 de Outubro de 2015
    #1
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