Pedido para residir emoutra Comarca

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Dheick Sousa Silva, 21 de Julho de 2017.

  1. Dheick Sousa Silva

    Dheick Sousa Silva Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Maranhão
    Bom dia, tenho um cliente que responde à Inquérito Policia. O mesmo está sob liberdade provisória ao qual foi imposto a ele as seguintes medidas cautelares: I) obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês; II) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicação prévia a este juízo; III) recolhimento domiciliar no período noturno das 20:00 horas até às 06:00 da manhã do dia seguinte; além, é claro, das obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP, dentre estas a de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, ciente de que o descumprimento de qualquer dessas medidas implicará na decretação de sua prisão preventa.
    Meu cliente conseguiu uma oportunidade de trabalho em outro Estado. Gostaria de saber como proceder em relação à esse pedido. Alguem possui algum modelo de petição?
    Lembrando que a juiza devolveu o Inquerito ao Delegado para que este produza provas mais robustas. desde já agradeço.
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