Periculosidade para o motoboy

Prezados Drs Especialistas nesta área,
gostaria de saber como está a situação atual da periculosidade do motoboy. Está valendo ou não?
Agradeço o esclarecimento . Forte abraço

Boa tarde dra.

A meu ver, tal adicional é devido desde 2014, como explica o julgado abaixo:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. Conforme a Lei n. 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Todavia, a citada norma não gera efeitos imediatos, já que o caput do art. 193 condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, é devido o referido adicional apenas a partir de 14/10/14, data da publicação da Portaria n. 1.565, que acrescentou o Anexo 5 à NR 16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta.

(TRT-3 - RO: 01291201405803008 0001291-61.2014.5.03.0058, Relator: Cesar Machado, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/10/2015)