Prazo para interposição do RI no JEC com Litisconsórcio Passivo

Prezados colegas,

O caso é simples, porém me trás dúvidas.

Em uma Sentença no JEC onde haviam 3 réus, o Juízo condenou apenas 1 dos Réus.

Daí, me vem a dúvida acerca do Prazo para interposição do Recurso Inominado por parte deste Réu sucumbido.

Sabemos que em Litisconsórcio Passivo quando houver patronos distintos, o prazo é em dobro, art 191 CPC (mesmo sabendo de correntes contrárias que entendem que por se tratar de JEC, o Prazo seria simples para não contrariar o Princípio da Celeridade).

Mais tudo bem...

Neste caso específico, apesar da pluralidade de Réus, a sentença somente atingiu(condenou) a um Réu.

Daí a minha dúvida....! Entendo que assim sendo, o prazo seria simples e tão somente os dez dias.
Ou estaria equivocado?

Íntegra: JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar apenas o 2º réu (Rios PQC): 1) ao pagamento da quantia de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), a título de restituição das quantias pagas (corrigida desde 12/11/2013 e com juros mensais de 1% desde a citação); 2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta). Julgo improcedentes os pedidos direcionados ao 1º e 3º réus (Srgio veras e PLP). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

Oi, Romeu

De acordo com a jurisprudência do STJ, o litisconsórcio somente é desfeito após o trânsito em julgado da sentença.

Por conta desse entendimento, o prazo recursal será contado em dobro, embora, em tese, não se vislumbre o requisito do interesse de agir recursal com relação ao 1º e 3º réus.

Olá Pessoal! Nessa hipótese o prazo será simples, conforme a Súmula 641 do STF, in verbis: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido."

Bom dia doutor:
Ad cautelam, tendo em vista o principio da celeridade que norteia a entrega jurisdicional no Juizado, não seria melhor - não ser que o prazo já tenha se deteriorado - considerar o prazo de 10 dias?

Agradeço aos colegas..!

- Prezada Lia, entendo seu apontamento, no entanto, no que diz respeito aos JECs. não seria contrário ao Princípio da Celeridade.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 7869 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO INOMINADO Litisconsortes - "Prazo em dobro para recorrer - In admissibilidade - Não se aplica ao Juizado Especial o prazo em dobro do art 191 do CPC - Contrariedade ao Princípio da Celeridade - Recurso não conhecido. .

Encontrado em: 1ª Turma Cível 10/10/2008 - 10/10/2008 Recurso Inominado RI 7869 SP (TJ-SP) Alcides Leopoldo e Silva Júnior".

- Prezado Gonçalo, em verdade estou atuando pelo Autor. O prazo dos dez dias já se foram, penso eu eu peticionar pedindo o cumprimento da Sentença.

Com razão, Romeu. Inclusive o Fonaje já se manifestou sobre isso:

ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Se o sucumbente se manteve inerte e não recorreu, a secretaria do Juizado deve certificar que o prazo do recurso transcorreu in albis, abrindo oportunidade para o início do cumprimento de sentença.

Minhas homenagens aos colegas...!
Gratz..!

Romeu, apenas lembrando que quando der início ao cumprimento de sentença, junta a planilha e requer que o executado seja intimado para pagar, já que o enunciado do Fonaje que alegava desnecessidade de intimação para pagamento, foi cancelado.

Então, o procedimento é similar ao da Vara Cível Comum.