Prazo Para Recorrer - Carta Precatória

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Vitória, 07 de Janeiro de 2009.

  1. Vitória

    Vitória Em análise

    Mensagens:
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    Estado:
    Mato Grosso
    Gente estou com a seguinte dúvida...meu cliente foi intimado de sua sentença pelo Oficial de Justiça, mas a sentença veio por carta precatória. Quando começa o prazo para recorrer?? Da juntada do mandado na Carta Precatória ou da intimaçào da sentença??
    Desde já agradeço!!
  2. drrafaelfeliciojr

    drrafaelfeliciojr Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    CPP:

    Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

    a) da intimação;
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