Prazo Para Réplica Ou Impugnação Nos Juizados Especiais Civeis

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por cimerio, 17 de Fevereiro de 2014.

  1. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Boa noite doutores.

    O tema já foi debatido aqui no Forum, mas ainda tenho dúvidas.
    Não havendo acordo na conciliatória e apresentando desde logo a contestação ou contestações no caso de litisconsórcio passivo, e não constando na ATA nenhuma informação sobre prazos para impugnação, apenas informando que as partes seguem intimadas da AIJ, haveria prazo para o autor apresentar a impugnação ou este se estende até a AIJ? Há jurisprudência sobre o tema?
    Atte.
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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  3. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Caro Dr. Jrpribeiro, obrigado pela ajuda.
    De fato eu já havia lido como relatado, o referido tópico, mas ainda assim me corriam dúvidas, pois as respostas não me traziam segurança.
    Por fim, entendo então que não havendo prazo estipulado expresso na ATA da consignatória e não tratando o TJMG sobre o tema nem outra Lei ou regulamentação, inclusive o FONAGE, que posso impugnar à qualquer tempo até a AIJ, momento último para tanto. Correto? Abs.
  4. JorgeRZ

    JorgeRZ Membro Pleno

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    Silva 

    Via de regra aqui onde moro, RS, no termo de audiência vem nos seguintes termos:
    [SIZE=12pt]Aberta a audiência com as formalidades legais, na presença do(a) Conciliador(a) e do Servidor, acima referidos, presentes o(s) autor(es) e o(s) requerido(s) representada pela preposta [...]. Proposta a conciliação, não houve acordo. Tratando-se o presente feito de matéria eminentemente de direito e, havendo entendimento neste Juízo de dispensa da audiência de instrução e julgamento, fica a parte autora intimada do prazo de 48 horas para a juntada de documentação. Após este prazo, dez (10) dias à parte ré para contestar ou apresentar contra-pedido, neste caso podendo a parte autora manifestar-se em cinco (5) dias. Qualquer das partes entendendo haver necessidade de audiência de instrução e julgamento, deverá manifestar-se neste ato ou peticionar ao Juiz Presidente, no prazo de 48 horas.[/SIZE]
    [SIZE=12pt]Espero que ajude.[/SIZE]
  5. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Obrigado pela dica Dr. Aqui onde labuto, temos varias varas, e nesta em especial na ATA não constam prazos, exceto que "saem as partes intimadas para a AIJ..."
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