Prazo Prescricional Fgts

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Murilo Neto, 03 de Fevereiro de 2014.

  1. Murilo Neto

    Murilo Neto Em análise

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    Boa noite a todos , gostaria de saber qual o prazo prescricional que a Caixa Economica Federal tem para cobrar débitos relativos ao FGTS de uma empresa ? 

    São 30 anos ?
    Murilo Neto, 03 de Fevereiro de 2014
    #1
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    Prezado colega, boa tarde.

    Veja estas súmulas:

    Súmula 210 do STJ (DJ 05/06/1998): “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.
    Súmula 353 do STJ (DJe 19/06/2008): “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”.

    Caso tenha interesse em um trabalho minuncioso, veja isto:

    http://jus.com.br/artigos/23677/da-natureza-do-prazo-prescricional-para-a-cobranca-de-creditos-relativos-ao-fgts

    Cordialmente.
    jrpribeiro, 04 de Fevereiro de 2014
    #2
  3. fmbaldo

    fmbaldo Editores

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    Prezados, apenas para apimentar o debate.

    Existe um REXT sobre a prescrição do FGTS. Ele é oriundo da Justiça do Trabalho, mas acredito que a decisão do Supremo vinculará toda a relação.

    A votação está pendendo para 5 anos.

    Deve ser julgado neste ano.
    fmbaldo, 05 de Fevereiro de 2014
    #3
  4. skuzam

    skuzam Membro Pleno

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    Esse recurso inclusive já possui voto do relator (Gilmar Mendes) no sentido da declaração da inconstitucionalidade do prazo de 30 anos, passando a vigorar o disposto no art. 7º da CF (2 e 5 anos). É o RE nº 709.212.
    skuzam, 15 de Fevereiro de 2014
    #4
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