Precatórios - Tributação

Prezados colegas tributaristas,

uma cliente recebeu seus precatórios do Estado através da venda destes com um deságio de cerca de 70% para uma empresa privada, ou seja, houve uma cessão de direitos e ganho de capital.

Ocorreu que essa cliente teve neoplasia maligna incluindo-se no rol dos prioritários. No entanto, o Estado, no informe de rendimentos do imposto de renda reteve dela a contribuição previdenciária, bem como uma alíquota do IRRF diversa, além disso não repassou o referido desconto (valor) à União. Fato este, que será cobrado pelo ente tributante (União - sujeito ativo) de direito ao contribuinte (a cliente - sujeito passivo).

Meus questionamentos são: O cliente deverá entrar com que tipo de Ação contra o Estado para reaver os valores descontados indevidamente (Contribuição previdenciária e diferencial de alíquota do IRRF)? E se, por se tratar de valores expressivos - acima do limite estabelecido para os Estados a não sujeição de precatórios, teria o risco desses valores serem pagos através de novo precatório?

Agradeço desde já a gentileza dos que possam me ajudar.

Fiquemos sempre com DEUS. Amém

Att


Rodrigo Monteiro

A neoplasia, além do direito de incluir o paciente no rol dos precatório prioritários, não gera direito a isenção de impostos?