Prescrição De Restituição De Imposto De Renda

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por augustocfg, 14 de Setembro de 2009.

  1. augustocfg

    augustocfg Membro Pleno

    Mensagens:
    148
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    No que tange a cobrança indevida de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria complementar, quando há valores pagos pelo beneficiário ao fundo no período de 01/01/89 a 31/12/95, na vigência da Lei 7.713/88, o direito de repetição do indébito tributário ventilados em ação proposta hoje, tem o termo ad quo para se operar a prescrição em que momento?
    augustocfg, 14 de Setembro de 2009
    #1
Tópicos Similares: Prescrição Restituição
Forum Título Dia
Direito Tributário Prescrição Da Restituição Mediante A Frustração Da Compensação Tributária 26 de Dezembro de 2012
Direito Previdenciário Prescrição - Restituição De Pensao Por Morte 23 de Maio de 2010
Notícias e Jurisprudências "A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte", destaca juiz em sentença 07 de Março de 2023
Direito de Família Prescrição cumprimento de sentença de divórcio 29 de Outubro de 2019
Direito Penal e Processo Penal PRESCRIÇÃO em declínio de competência no JEC 10 de Setembro de 2019