Procuradores E Promotores Fazem Protesto Contra "lei Da Mordaça"

Procuradores e promotores realizam nesta terça-feira (6) um ato público de repúdio ao projeto de lei conhecido como "Lei da Mordaça".

A manifestação tem como objetivo, segundo a Procuradoria, mostrar à sociedade que a proposta restringe a independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.

O projeto, proposto pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), prevê a punição para procuradores e promotores que entrarem com ação contra políticos motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição.

As penas vão de pagamento de despesas com o processo a dez meses de reclusão. O assunto voltou à tona porque entrou na pauta de votações da Câmara.

O ato ocorrerá na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. O projeto de lei não atinge apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas.

Segundo a Procuradoria, se aprovada, a "Lei da Mordaça" traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade.

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) também realizará um ato no mesmo dia, em Brasília, na PGR (Procuradoria Geral da República)

Fonte: Folha Online

Binômio interessante. Atuo em um caso que por conta de denúncia apresentada ao meu cliente, juntamente com o processo criminal, sua imagem na cidade ficou bastante prejudicada, ao ponto de seu empreendimento comercial falir e sua cônjuge divorciar-se dele. Se é culpado, não interessa. O que de fato interessa é que o mesmo foi penalizado antes mesmo de haver o devido processo legal. Complicado e sensível a idéia do Maluf, mas deve-se repensar o a responsabilidade advinda do Poder Ministerial.


Att.,

Evento: Ato contra “Lei da Mordaça”
Data: 6 de abril (terça-feira), às 11 horas
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - São Paulo


FONTE: Blog do Fred - Folha Online

Segue notícia do dia 03/04 no site do Ministério Público de Santa Catarina:

"Lei Maluf" pode esconder da sociedade irregularidades na administração pública


O Ministério Público de Santa Catarina está atento à possibilidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei n° 265/2007, conhecido como "Lei Maluf", e participa de uma campanha nacional contra a proposição, que poderá impedir a sociedade de tomar conhecimento de irregularidades praticadas contra a administração pública que são alvo de ações ajuizadas pela Instituição. O projeto é uma versão atualizada da "Lei da Mordaça", e deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima quinta-feira (8.4.2010), em regime de urgência - solicitado pelos líderes das bancadas. O projeto de lei foi proposto em 2007 pelo Deputado Federal Paulo Maluf e abrange as ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares. Pela "Lei Maluf", ao propor essas ações, o representante do Ministério Público poderá ter sua atuação caracterizada como promoção pessoal, má fé ou perseguição política, caso se manifeste publicamente sobre os processos. E, então, poderá ser condenado a pagar as custas processuais, os honorários advocatícios de quem está sendo processado e indenização por dano moral. "Nós não podemos pré-julgar os réus, isso é um princípio constitucional. Mas essa censura à atuação do Ministério Público, que representa verdadeira mordaça, vai barrar um direito da sociedade, que é ter conhecimento de fatos que são de interesse público", afirma o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Ricardo Paladino. O Ministério Público brasileiro lançou uma campanha nacional contra a proposta e, se a lei for editada, deverá ter sua constitucionalidade contestada nos tribunais. "O objetivo claro da lei é a intimidação do Ministério Público, em razão da defesa que a Instituição vem fazendo da sociedade, especialmente contra a prática de atos como a corrupção", afirma o Chefe do MPSC e Presidente do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), Gercino Gerson Gomes Neto. "O texto da lei pratica uma violência constitucional. Os processos, com a ressalva dos que exigem sigilo ou segredo de justiça, são públicos. E a Constituição Federal estabeleceu como um dos princípios da administração pública a publicidade", complementa Paladino. Na mobilização nacional, marcada para terça-feira (6.4.2010), haverá um ato público em repúdio ao projeto de lei, que será realizado às 15 horas, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF). Participam da campanha o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que compõem o Grupo de Coordenação Política do Ministério Público. Os Ministérios Públicos nos Estados e suas respectivas entidades representativas também participam das mobilizações.

Data: 03/04/2010
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

É impressionante a cara de pau de certos políticos.... Não faltava mais nada mesmo! Restringir o órgão constitucionalmente incumbido de exercer a defesa dos direitos difusos e coletivos, de ser o fiscal da lei, enfim, um órgão tão importante para a sociedade como o é o Ministério Público? Poderíamos chamar isso de, "legislar em causa própria", não?
Francamente... Mesmo assim, seria capaz de apostar que o Maluf vai ser reeleito, de novo...

Só no Brasil mesmo!