Projeto De Lei 3829/97 - Estabilidade Esposo Gesta

Bom dia!
Tentei localizar na internet resposta para minhas dúvidas, mas não localizei...
Gostaria , então aqui, que fornecessem, por gentileza, respostas referentes a esta lei, onde garante estabilidade de emprego para esposo da gestante:

1. Sei que esta lei já foi aprovada, mas esta Lei já está em vigor? Já é válida se cujos esposos forem demitidos sem justa causa quando sua esposa estiver grávida?

Pois meu esposo foi demitido hoje e estou grávida de 2 meses...

Uma outra pergunta: mesmo ele sendo demitido, ainda tenho direito de continuar com o Plano de sáude somente p/ mim?


Grata,
Leila

O projeto ainda não foi aprovado. Desta forma, seu marido ainda não está protegido pela lei, pois ela simplesmente não existe (ainda).

Quanto ao plano, se ele quiser manter, pode fazê-lo, desde que pague exatamente como quando era empregado.

Minha pergunta é a mesma da leila, porém estamos em maio, será que esta lei já foi aprovada???

Pelo que eu sei, essa lei foi aprovada dia 04/12/2008, em caráter conclusivo.

Até mesmo o marido da Leila já estava segura por essa lei.

O empregador está sujeito a multa equivalente a 18meses em valores equivalentes ao salário do empregado. Essa lei apenas nao se aplica a trabalhadores contratados com tempo determinado (contrato).

Espero ter ajudado.

Alguem sabe onde eu consigo esse lei completa para ler?

PCI,

Desculpe, mas você está equivocado(a).

O projeto foi aprovado pela CCJ da câmara, mas ainda não se tornou lei.

Procure não fazer este tipo de afirmação quando não tiver certeza, pois isso pode confundir a cabeça do leigo que visita o fórum.

Mais uma vez: a lei ainda não existe.

Att,