Qual Lei Regia No Código Penal, Em 2007 Pra Casos De Estupro Presumido?

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por C & C, 17 de Novembro de 2009.

  1. C & C

    C & C Em análise

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    QUAL LEI DENTRO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ERA INPLANTADA NO ANO DE 2007 NOS PROCESSOS DE ESTUPROS PRESUMIDOS, A MENORES DE 14 ANOS?
  2. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    Juro que não entendi a pergunta, mas vou chutar: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90.Att.,
  3. bladoborges

    bladoborges Membro Pleno

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    Apenas uma observação para responder a sua pergunta:

    O que vc quer estava disposto no antigo Art. 224 do Código Penal que assim disciplinava:

    Presunção de violência (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

    "Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

    a) não é maior de catorze anos; (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
    b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
    c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Portanto, presume-se a violência em função do reduzido grau de discernimento da criança (menor de 14)...rs

    Tome cuidado colega, que certamente es estudante, ao formular as perguntas e os termos que utilizará, pois verifica-se na elaboração do seu questionamento uma incoerência:

    Lei que regia dentro do código penal.
    Acredito que você se referiu a uma Lei, ou a um artigo do CP.

    Grande abraço!
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