Quem é competente?

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por LUIZ CARLOS DADALTO FILHO, 28 de Julho de 2015.

  1. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO

    LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Membro Pleno

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    Bom dia.

    Qual a Vara Competente para julgar pedido de Revisão de Contrato Administrativo contra Prefeitura?
    A Vara da Fazenda Pública ou a Vara Cível e Comercial?

    Também, se alguém tiver algum modelo de petição e puder me ajudar, agradeço.

    Obrigado
    LUIZ CARLOS DADALTO FILHO, 28 de Julho de 2015
    #1
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia doutor:
    Se a Prefeitura integra o polo passivo do feito deve tramitar pela VFP
    GONCALO, 28 de Julho de 2015
    #2
  3. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO

    LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Membro Pleno

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    Obrigado Dr.
    Você sabe se precisa recolher custas para poder dar entrada no processo?
    LUIZ CARLOS DADALTO FILHO, 28 de Julho de 2015
    #3
  4. rodrigopauli

    rodrigopauli Rodrigo S. Pauli

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    Sim, como em qualquer processo normal, a não ser que você seja beneficiário de AJG ou que exista vara do juizado especial da fazenda pública e que a ação em razão do valor e matéria esteja dentro da competência deste.
    rodrigopauli, 28 de Julho de 2015
    #4
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