Questões Da Oab

Discussão em 'Concursos Públicos Jurídicos' iniciado por guiner, 28 de Novembro de 2011.

  1. guiner

    guiner Em análise

    Mensagens:
    8
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Bom dia pessoal estou com duvidas em duas questões da prova da OAB pois não estou conseguindo responde-las só essas gostaria se alguém podesse me ajudar pois quero sanar a dúvida neste conteudo.vamos lá então:
    1- O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta juridica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspctos abaixo transcritos. Com base no telatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos juridicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
    a) Qual é o instrumento juridico necessário para a instituição de um empresa pública?
    b) Qual é o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e seleção?
    c) A empresa pública em questão deve observar limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da ConstituiçÃo da República?

    2) Um servidor de órgão da administração federal direta foi cedido a empresa pública para nela prestar serviços. Como a remuneração da nova função era inferior à que antes recebia, o servidor optou por continuar a receber a remunerção de seu cargo originário. Em face dessa situção, responda, de foma fundamentada, às seguintes perguntas.
    a) É possivel a cessão de servidor de administração direta para entidade da administração indireta?
    b) Pode o servidor optar pela remuneração do cargo de origem, mesmo prestando serviços a um outra entidade?
    c) O órgão de origem pode aceitar a cessão remunerada, em face de a real função dos serviços do cedido ocorrer por outra entidade da administração?

    Se alguém pudesse me ajudar agradeceria muito.
    Abraço.
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