Recebimento da Denúncia

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Persecutore, 29 de Outubro de 2008.

  1. Persecutore

    Persecutore Membro Pleno

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    São Paulo
    Com alteração da lei 11.719/08 me surgiu uma dúvida:

    Quando que o juiz "recebe" a denúncia ou queixa?
    - No caso do art. 395 (antes da citação)
    - ou 399 do CPP (depois da defesa)

    Essa questão é suma importância pois influenciará na questão da prescrição.
    Persecutore, 29 de Outubro de 2008
    #1
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