Recorrer Ou Entrar Com Outra Ação?!

Estou com uma dúvida e gostaria da opinião dos colegas mas experientes...

Minha cliente faltou uma AIJ do JEC, quando fui juntar o atestado médico o cartório me informou que já havia sido proferido sentença. Foi extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e sem condenação em custas.

Minha dúvida é: RECORRER (tenho atestado médico justificando a falta) ou DISTRIBUIR NOVA AÇÃO, pois não teve análise de mérito...

O que vcs me aconselham?!

desde já agradeço a atenção
Paula Lacerda

Depende. O recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias da intimação da sentença. Se já tiver ultrapassado esse prazo, caberá apenas uma nova ação.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Entretanto, aqui o JEC - Tocantins julga muito mais rápido do que a Turma Recursal do JEC... mesma coisa no JEF daqui...

Ou seja, em todo caso, é mais vantajoso propor nova ação...

Amplexos Fraternais,
Jander A. Rodrigues''

É mais célere entrar com outra ação, posto que um decisão da Turma Recursal será no sentido de reabrir a instrução. Mas deve-se atentar para o caso em concreto, pois a extinção da ação, mesmo sem resolução de mérito, pode acarretar algum prejuízo à parte autora (vide art 268, parágrafo único do CPC).


Cordialmente,

Se couberem, protocole antes embargos declaratórios (5 dias)... Se já tiver passado o prazo, eu tentaria, antes da nova ação (terá que recolher custas) uma petição justificando... Vai que passe!

[]s, e boa sorte!

Recolher custas no JEC em primeiro grau? Acho que não.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

O Enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) estabelece que “havendo extinção do processo com base no inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”
Entretanto como é justificada a asência da parte esta respaldada pelo art. 51, I e § 2º da Lei nº9.099/95:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;



§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.