Recurso De Multa

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Liliane, 07 de Abril de 2014.

  1. Liliane

    Liliane Membro Pleno

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    Olá, bom dia, 

    Alguém tem um modelo de recurso de multa de estacionamento rotativo. 

    A multa foi aplicada através de fichinha no parabrisa do carro, 
    não foi aplicada por agente de transito, 
    depois lançada no prontuário do veículo. 


    Desde já, obrigada. 


    Liiane
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa tarde doutora:
    O recurso administrativo será "julgado" por um funcionário que recebe salario mensal pago pelo por quem lançou a multa. Tenho a impressão que o único trabalho desse funcionário é carimbar "indefiro", não importando o teor do recurso. que ninguém vai ler mesmo...
    A possibilidade de acolhimento do recurso é remota. E bota remota nisso....
    Em assim sendo, a única esperança seria partir logo para a entrega jurisdicional.
  3. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    Prezada colega, boa tarde.

    Como dito pelo colega Gonçalo, estas multas, tendo-se certeza que não são falsificações, dificilmente serão retiradas na defesa prévia.
    Realmente os orgãos "julgadores" são as JARIS e DENATRANS de cada estado, sendo que o processo de análise é efetuado administrativamnte pelo pessoal das juntas.
    Além disso, há ainda a chance de recurso junto às mesmas juntas, ou seja, se não for provado o caso de clonagem ou furto/roubo do veículo, não há o que possa ser feito.

    Cordialmente.
  4. Liliane

    Liliane Membro Pleno

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    Mas, para que seja feita ação judicial, não é necessário ter antes o "indeferido"
    dos órgãos competentes?
  5. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    window.mod_pagespeed_start = Number(new Date());

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    Mas o que será vergastado não tem que ser, necessariamente, o indeferimento, mas sim a aplicação de multa por agente não habilitado a fazê-lo...
  6. Liliane

    Liliane Membro Pleno

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    Isso é verdade.
    Vou tentar montar a açao neste sentido, entao.

    Obgada.
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