Recurso para sentença extinta sem resolução do mérito no JEC - Ilegitimidade ativa do autor

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Deni Silva, 31 de Julho de 2014.

  1. Deni Silva

    Deni Silva Membro Pleno

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    Olá Caros (as) Estimados (as),


    Boa tarde!


    Ingressei no JEC de Guarulhos/SP com Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, onde audiência de Instrução e Julgamento hoje dia 31/07/2014 (ANEXO), a presente foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.,reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor.


    Bom, o acidente ocorreu em outubro de 2013, o carro esta em nome da minha Mãe e se encontra parado até hoje. Na ação, eu fui parte autora e coloquei minha Mãe como proprietário, juntados seus respectivos documentos, porém quem estava conduzindo o veículo do dia do acidente foi eu, o Boletim de Ocorrência foi eu que fez. Mas acho que me equivoquei em assinar a petição inicial sozinho.


    Minha dúvida, entro com Recurso Inominado (Apelação) discutindo a Ilegitimidade, haja vista que a proprietário do veiculo é a minha genitora ou Ingresso com uma nova ação, agora com a minha Mãe como autora?


    Grato

    Denivaldo H. da Silva

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  2. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Sugiro que ingresse com nova ação, desta vez constando no polo ativo da lide o proprietário do veículo assim como o condutor, pois trata-se de litisconsórcio ativo necessário.
    Do mesmo modo deve figurar no polo passivo da lide, tanto o proprietário como o condutor se forem diversos.
    Do contrário pode-se impetrar recurso inominado requerendo a inclusão da proprietária no polo ativo, apesar de que a Lei 9.099 impede qualquer espécie de chamamento ao processo, tal hipótese não se aplica à espécie aqui discutida.
    Atte.
  3. Deni Silva

    Deni Silva Membro Pleno

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    Acho que um eventual recurso, colocaria em discussão pelo menos o Dano Material, tirando a indenização de terceiros, no meu caso o condutor.
    Ingressar com uma nova ação seria a segunda alternativa.
    Obrigado pela orientação.
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