Remissão - Art. 172 do CTN

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por andredf, 23 de Junho de 2016.

  1. andredf

    andredf Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    O art. 172 do CTN determina o seguinte:
    "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão
    total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
    I - à situação econômica do sujeito passivo;
    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
    III - à diminuta importância do crédito tributário;
    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    O CTN tem força de lei complementar.

    Pergunto: pode uma lei ordinária estadual ou municipal conceder remissão de créditos tributários de forma genérica?
Tópicos Similares: Remissão Art
Forum Título Dia
Direito de Família Partilha posterior - Veículos 16 de Fevereiro de 2017
Direito de Família Inventário/Arrolamento - Partilha 02 de Fevereiro de 2017
Direito de Família Divórcio Litigioso - partilha de bens e dívidas 15 de Dezembro de 2016
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Carta de crédito - Habilitação 16 de Novembro de 2016
Direito de Família PEDIDO DEPOIMENTO PESSOAL RÉU VIA CARTA PRECATÓRIA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO 09 de Outubro de 2016

Compartilhe esta Página