Royalties Do Petróleo E Bens Da União Como Um Todo

A questão dos royalties do petróleo vem causando muita celeuma em todo o país. Os estados produtores (Espírito Santo, São Paulo e, principalmente, Rio de Janeiro) defendem a manutenção das regras como estão. Os partidários da emenda Ibsen alegam que o petróleo extraído do mar territorial pertence à União e que, portanto, a riqueza dele gerada deve ser repartida entre todos os estados da federação.

Eu, não por ser carioca e fluminense, mas por mera questão de constitucionalidade, defendo a posição dos estados produtores. Vejam o que diz o art. 20, §1º, CF:

“É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”

Portanto, salvo melhor juízo, entendo que o olho grande sobre os poços recém-descobertos vem fazendo os partidários da divisão geral atropelarem a Constituição.


Apenas para ilustrar, vamos ver quais são os bens da União:

Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Se as praias marítimas são terrenos da União, por que não se reparte o lucro auferido pelos estados costeiros (inclusive o RJ) com a exploração turística delas? Nada mais justo que MG, MT, GO, etc. recebam parte da receita dos turistas que visitam Copacabana ou a Praia do Futuro. Afinal, elas pertencem à União. Tanto pertencem que os moradores costeiros pagam a respectiva enfiteuse.

Cavidades naturais subterrâneas também pertencem à União. Por que, então, aqueles municípios mineiros, paranaenses, etc. estão faturando sozinhos com suas famosas cavernas? Por estarem, em virtude de sorte geográfica, no entorno delas?

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e o mar territorial também são bens da União. Então, que os recursos advindos da pesca sejam divididos também entre os estados não litorâneos. Ora, que história é essa das unidades costeiras acharem que têm direito de lucrar sozinhas com os peixes se estes são recursos naturais pertencentes à União??? O dinheiro da pesca marítima também deve ser distribuído para TO, RO, AC, etc.

Espere um pouco! Vamos também dividir... Ah, deixa pra lá... Senão faltará espaço no fórum para tantas colocações.

[font="'Book Antiqua"]Sacanagem por sacanagem, eu fico com a sua, mais divertida. Sérgio Cabral bem que podia parar para ler [/font][font="'Book Antiqua"]isso aqui: em vez de chorar, sacaneia o povo também, oras! Na política brasileira - infelizmente - ganha quem tem mais sagacidade na hora de inventar a sacanagem.[/font][font="'Book Antiqua"]
[/font]

Olha, quanto a essa colocação aí em cima, eu concordo, pois já que querem repartir os royalties do pré-sal entre todos os Estados, esse, então, é o mesmo princípio para se repartir os diversos bens da União, constantes do art. 20 da CF, espalhados pelo território dos Estados da Federação. Só que isso não acontece na prática, então, querer exigir que os royalties da exploração do pré-sal sejam divididos entre os demais Estados me parece ilógico...
Mas ocorre que a Constituição assegura aos entes federativos a participação NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, conforme se depreende do art. 20, § 1º:

"§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."


Então, do ponto de vista constitucional, essa divisão de recursos do pré-sal está plenamente amparada pela Lei Maior. Se não houver a divisão, então deve haver a compensação financeira pela exploração! Mas como eu disse antes, já que não ocorre a divisão de outros bens no território dos Estados, pertencentes à União, creio ser discutível a exigibilidade de distribuição dos recursos do pré-sal...
Essa é uma questão muito interessante para se debater!

[font="'Book Antiqua"]Acredito que, no art. 20, § 1 da CF, exista uma questão hierárquica a ser respeitada, visto que o parágrafo dedica-se a elencar os titulares dos direitos de participação. Tendo isso em mente, os Estados deveriam dispor sua participação antes que a União possa dispor a sua própria - e ela acaba sem competência para dispor sobre a participação dos Estados. Na ordem em que são dispostos, os órgãos da União são os últimos a reclamar / dispor de quaisquer assuntos concernentes aos royalties petrolíferos. Além do mais, vejo que o referido parágrafo dispõe apenas sobre os [/font][font="'Book Antiqua"]resultados da exploração[/font][font="'Book Antiqua"]; a meu ver, a União só poderia dispor sobre os produtos advindos do petróleo, e não do petróleo em si, seguindo a letra da lei à risca. Existe algum dispositivo que discorra sobre o petróleo em si?[/font]

Oi, Thiago.
Veja bem. Você não leu com atenção o dispositivo em questão. Ele diz “NO RESPECTIVO território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”. Ou seja, a participação só é devida aos entes federativos em cujos territórios (ou plataformas continentais, mares territoriais ou zonas econômicas exclusivas) forem achados petróleo. Se a divisão geral for aprovada no Congresso, a Procuradoria do Rio está prometendo entrar com uma ação de inconstitucionalidade baseada justamente no art. 20, p. 1º, CF.

Não há o que discutir. A CF afirma que o dinheiro do petróleo achado na costa fluminense pertence somente ao Rio. Alguns até podem espernear e querer propor uma divisão geral, mas a Constituição é claríssima a favor de nosso estado.

Abraços.

Caro colega Iron Law,

Cabe lembrar que o dinheiro que advir da exploração do petróleo aí no Rio também pertence à União! O que o Estado do Rio vai ter direito, ao meu ver, é a uma participação sobre essa exploração, como expresso no parágrafo 1º do art. 20.
Se assim não fosse, bastava a Constituição dizer que o resultado da exploração do petróleo pertence ao Estado onde se encontrar a reserva...

A questão levantada pelo Fernando merece desenvolvimento.

A Constituição garantiu que o Estado terá um mínimo percentual. Isso é um limite negativo. Ou seja, não se pode fazer lei federal que não distribua participação de resultado para o Estado em cujo território for encontrada a riqueza. Mas limite negativo é restrição mínima, e não máxima.

Então, a União pode distribuir para todos os Estados, inclusive com o mesmo percentual para todos, que a norma será constitucional.

Quanto ao comentário de que se não dividem lucros das praias, não deveriam distribuir do petróleo, bom, basta lembrar aquilo que a minha vó dizia, e que as vossas vós com certeza também diziam: "um erro não justifica o outro... para de bater no seu irmão!"

Espero ter ajudado.

Foi o que eu disse, Thiago.

Eu escrevi:

Ou seja, a participação é devida pela União ao Rio. Assim, teríamos esses dois entes como beneficiários do dinheiro advindo do petróleo encontrado na costa fluminense.

Não é isso o que propõe a emenda. Ela diz que a União ficará com um percentual X. O que sobrar, que seria a participação ou indenização devida ao Rio, será distribuída para todos os Estados. Então, a emenda é, sim, inconstitucional.

Voei, Roberto. Você poderia explicar melhor seu ponto de vista?

A leitura do art. 20 mostra que os recursos advindos das praias, da pesca, etc. devem, sim, ser divididos entre todos os estados, pois não há nenhum parágrafo referente a esses itens obrigando a União a conceder participação ou indenização somente aos estados produtores/beneficiados com esses recursos. Mas isso não acontece.

A leitura do mesmo art. 20 mostra que os recursos advindos do petróleo devem, sim, ser divididos apenas entre a União e os estados produtores, pois é isso o que dispõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo.

Resumindo para ficar mais fácil o entendimento:
1- Recursos advindos da pesca, de cavernas, de praias, etc. devem ser divididos entre todos os estados. Mas isso não acontece.

2- Recursos advindos do petróleo devem ser divididos apenas entre a União e os estados produtores. Mas querem que isso deixe de acontecer.

Ou seja, ficará tudo ao contrário do que deveria ser.

Oi, Fernando.
Não estou sendo rude ou coisa parecida, mas você está totalmente mal informado sobre o assunto.

Pela regra atual, ocorre o seguinte:
40% - União
22,5% - estados produtores
30% - municípios produtores
7,5% - divididos entre todos os municípios e estados

Pela regra proposta pela emenda Ibsen, teríamos:
40% - continuariam com a União
22,5% + 30% + 7,5% - passariam a ser divididos integralmente entre todos os municípios e estados

Ou seja, a parte a ser fracionada não é a pertencente à União, mas aos estados e municípios produtores. Se a questão envolvesse a parte da União, eu não falaria nada. Ela que faça o que bem entender com o seu dinheiro. O que não vale é dar esmola com a carteira alheia.

E volto a perguntar:
Se o subsolo pertence à União, por que não dividimos, por exemplo, o dinheiro da extração mineral de Minas Gerais entre todos os estados? O famoso quadrilátero ferrífero produz 60% do ferro e 40% do ouro brasileiros. E aí? A participação nessa dinheirama vai ser só dos mineiros? Ah, sim... O art. 20, p. 1º, CF dá esse direito a eles. Mas... esse dispositivo não confere o mesmo direito aos fluminenses em relação ao petróleo extraído da costa do Rio??? Epa!!! Teremos, agora, dois pesos e duas medidas no país? Um peso e uma medida constitucionais e um peso e uma medida inconstitucionais, conforme a vontade de larápios que se unem para formar uma maioria de conveniência?

Excelente o artigo em questão.
O autor, com muita propriedade e objetividade, abordou claramente o tema.
Parabéns.
MOACYR PINTO COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

Fernando,
vamos por partes:

Sua interpretação do art. 20, p. 1º, CF foge à mens legis e apresenta uma lógica distorcida.

O dispositivo diz: “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.

Está clara a intenção do legislador constituinte: determinados recursos, estejam onde estiverem, pertencem à União, mas esta é obrigada a dividir os lucros ou compensar financeiramente os estados que abrigarem determinados tipos de recursos.

O legislador não estipulou percentuais de forma expressa, mas é evidente que a participação (divisão dos lucros) ou a compensação só podem ser chamadas de participação ou compensação propriamente ditas se forem feitas de forma adequada e razoável. Digamos que a União retire o equivalente a R$ 20 bilhões da costa fluminense em petróleo e repasse ao estado do Rio R$ 10.000,00. Isso é participação, Fernando??? Isso é compensação??? Pela sua teoria é, mas evidentemente que não é!

Suponhamos que uma determinada regra diga o seguinte: “todo cidadão que sofre uma desapropriação deverá ter participação no empreendimento a ser construído ou ser compensado pela perda de seu imóvel ”. Assim, com base na lei, a União toma o terreno de R$ 500.000,00 de um cidadão e começa a explorá-lo, auferindo uma renda anual de R$ 100.000.000,00. O cidadão, então, recebe o seguinte comunicado: “o senhor deve escolher uma dentre duas opções: receber uma participação anual de R$ 1,00 por ano ou ser compensado pela perda do terreno e receber uma parcela única de R$ 10.000,00”.

Ora, Fernando. Receber R$ 1,00 por ano de uma receita de R$ 100.000.000,00 tem a natureza de participação? Pela sua lógica, sim. Receber R$ 10.000,00 por um terreno que vale R$ 500.000,00 tem natureza de compensação? Pela sua lógica, sim.

É evidente que o art. 20, p.1º, CF deve ser interpretado com inteligência, assim como deve ocorrer com qualquer outra norma legal. O que querem fazer com o Rio não tem natureza de participação nem de compensação. É roubo mesmo.

Mas não terminei. Vamos continuar a analisar a mens legis do dispositivo em questão. Se a tal norma menciona expressamente que o estado produtor deve ter participação nos lucros ou ser compensado, não faz sentido uma divisão igualitária entre produtores e não-produtores. Digamos que exista a seguinte regra: “todos aqueles que se ferirem nos terrenos da União serão compensados”. A União, então, passa a dar anualmente R$ 500,00 para todos os cidadãos que cruzaram seus terrenos, independentemente de terem se ferido ou não. Epa! Espere um momento!!! Se os feridos recebem o mesmo que os não-feridos não podemos falar em compensação! Salvo se raciocinarmos conforme o entendimento exposto por você em sua última mensagem.

Resumindo. Parar ficar efetivamente configurada a participação / compensação mencionada no art. 20, p.1º, CF, dois itens devem estar presentes:
1- Os estados produtores devem receber uma quantia proporcional ao bem explorado em seu território;
2- Os estados produtores devem receber valores superiores aos estados não-produtores.

Quanto à questão da suposta falsa dicotomia, ela inexiste. Eu apresentei uma dicotomia verdadeira, qual seja: ou os bens da União devem ser divididos entre todos os estados ou os bens da União não devem ser divididos igualmente entre todos os estados. Ressalve-se que, conforme exposição da mens legis do art. 20, p.1º, CF feita acima, os bens relacionados neste dispositivo JAMAIS devem ser divididos de forma igual entre todos os estados, pois isso afronta o conceito de “participação” / “compensação”.

Abraços.

Sim, desde que receba mais e em quantidade suficiente para o valor ser considerado participação ou compensação.

Antes de mais nada, só vou corrigir algo que me incomoda. O Governador é fluminense, não carioca. Eu sei que você escreveu assim por força do hábito, mas eu acho incrível que muitos brasileiros achem que o cidadão natural do estado do Rio é carioca.
O certo é:
Nasceu no MUNICÍPIO do Rio = carioca.
Nasceu no ESTADO do Rio = fluminense.

Portanto, não existe, por exemplo, carioca de Niterói, como canso de ouvir. Existe, sim, fluminense de Niterói, fluminense de Campos, fluminense de Rio das Ostras, etc.

Quanto à divisão dos royalties, isso está parecendo um verdadeiro samba do crioulo doido. Cada um fala uma coisa. A proposta atual parece ser a grifada abaixo em vermelho:

“Entenda a divisão da exploração do petróleo

Como funciona hoje a exploração de petróleo

1/3 do pré-sal e o restante da produção petrolífera do país são explorados por royalties e por participação especial

Divisão de recursos por royalties: União – 30%; Estados Produtores – 22,5%; Municípios Produtores – 22,5%; Municípios de Embarque – 7,5%; Municípios e Estados Não Produtores – 7,5% (de acordo com o fundo de participação dos Estados e com o fundo de participação dos municípios)

Divisão de recursos por participação especial: União – 50%; Estados Produtores – 40%; Municípios produtores – 10%; Municípios e Estados Não Produtores – não recebem

Proposta do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

Não tem esquema de divisão de recursos por participação especial, apenas por royalties

Divisão de recursos por royalties: União – 22%; Estados Produtores – 22,5%; Municípios Produtores – 6%; Municípios de Embarque – 6%; Municípios e Estados Não Produtores – 44% (de acordo com o fundo de participação dos Estados e com o fundo de participação dos municípios)

Emenda Ibsen

Retoma a distribuição por participação especial, diferentemente do texto do relator

Divisão de recursos por royalties: União – 30% e Estados e Municípios Produtores – 70% (de acordo com o fundo de participação dos Estados e com o fundo de participação dos municípios)

Divisão de recursos por participação especial: União – 50% e para todos os Estados e municípios – 50% (de acordo com o fundo de participação dos Estados e com o fundo de participação dos municípios)"
http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2010/03/10/camara-aprova-projeto-sobre-royalties-do-pre-sal.jhtm

Por essa regra, o Piauí receberá mais que o Rio de Janeiro. Uma situação totalmente absurda.

Olá meu caro,
Com todo prazer tentarei esclarecer meu ponto.


O parágrafo estabelece:

"§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."



Primeiro a parte mais fácil: porque os lucros das praias não são divididos:

Turismo e pesca (o que se faz na praia) não se confundem com: (i) petróleo; (ii) gás natural; (iii) recursos hídricos para fins de geração de energia; ou (iv) outros recursos minerais. PS: a praia não é recurso mineral, a praia é fonte de turismo. Recurso mineral é, por exemplo, aquele nosso ouro que hoje está no trono da rainha de Inglaterra. J

Segunda parte: porque a lei que divide lucros entre todos estados não é inconstitucional:

Assegurar significa garantir. Isso quer dizer que o Constituinte estabeleceu um limite mínimo para a legislação sobre o assunto. Um mínimo inquestionável, qual seja, de que a lei que dispor sobre essa exploração garantirá, ao menos, uma percentagem no resultado ou uma compensação ao Estado produtor e ao Município produtor.

Isso é limite legislativo negativo. Não se legisla sobre o assunto sem respeitar esse limite.

Isso não é um limite positivo. Ou seja, garantido um percentual aos Entes Federados produtores, nada impede que a União distribua parcela dos recursos para os outros Entes Federados.

Colocando de outra forma: essa norma constitucional é o estabelecimento de um direito aos Entes Produtores, e não a vedação de um direito aos Entes Federados não produtores.

A divisão de lucros entre os demais Estados terá simplesmente de respeitar a igualdade dos Entes Federados. Assim, o Ente Produtor, que efetivamente produz a riqueza receberá mais que os outros por ter de suportar o ônus. Os outros todos, sem exclusão de nenhum Estado Federado, receberão parcelas iguais, mas menores que a do Estado Produtor.

Isso é o princípio da igualdade (tratar diferente os desiguais e igualmente os iguais).

É só a minha opinião, mas espero ter esclarecido meu ponto.