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Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por freitas, 08 de Maio de 2017.

  1. freitas

    freitas Membro Pleno

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    Minas Gerais
    A declaração da reserva legal é obrigatória para escriturar a compra e venda dos terrenos rurais, mais as declarações estão suspensas. Por isso não se pode registrar as escrituras, que fazer ?

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