testamento público sem assinatura do testador

É requisito essencial de validade do Testamento Público a assinatura do testador. As exceções são no caso de o testador não saber ou não poder assinar, ou ser cego:

Do Testamento Público
Art. 1864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Art. 1865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Art. 1866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Art. 1867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.


Idêntica disciplina era determinada pelo Código antigo, de maneira que sem a assinatura, o testamento não é capaz de surtir efeitos.

Será que você não ficou com uma cópia apenas? Você pode consultar o original no Cartório em que o testamento foi lavrado.

Essa última mensagem viola a regra n.º 1 desta área:

1. O tema deve ser colocado em debate sob a ótica conceitual e geral, e não na forma de caso concreto.

Consulte seu Advogado, tópico trancado.