Trancamento Da AÇÃo Penal

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por PPP0061, 30 de Janeiro de 2009.

  1. PPP0061

    PPP0061 Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    São Paulo
    no caso de falta de justa causa para o prosseguimento da açõa penal seria cabivel pedir o trancamento da çaõ penal por meio de defesa previa no caso do procedimento da lei de drogas, ou seja, logo apos o recebimento da denuncia??
    PPP0061, 30 de Janeiro de 2009
    #1
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