Transação penal!

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Dr. Daniel Pugliese, 12 de Outubro de 2015.

  1. Dr. Daniel Pugliese

    Dr. Daniel Pugliese Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    Recebi uma cliente sendo processada pelo crime de perturbação, tem uma audiência marcada, ocorre que no processo já consta a proposta de transação penal oferecida pelo MP, a minha dúvida é: Será que tem como assinar a transação penal e evitar a audiência?
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