TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL!

Prezados, em uma ação de usucapião, na audiência de instrução, houve um acordo entre as partes e restou consignado que o autor pagaria ao proprietário do imóvel usucapiendo o valor de R$ 10.000,00.

Por ocasião do acordo, o magistrado determinou a expedição ao Cartório de Registro de Imóveis que procedesse a transferência de propriedade para o nome do autor.

Todavia, por tratar-se de uma transferência de propriedade, digamos que onerosa, haja vista terem as partes acordado o valor de R$ 10.000,00, necessariamente, foi obrigado a dirigir-se até a prefeitura, para a confecção do boleto referente ao ITBI.

Entretanto, para surpresa do contribuinte, o respectivo ITBI não fora calculado no valor do acordo, mas sim na avaliação.

Devido a particularidade do caso, estaria correto a cobrança do ITBI por parte do município na avaliação do imóvel ou com base no acordo judicial?

O art. 38 do CTN diz que a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Claro que há de se considerar o que diz a legislação do Município a respeito. Mas considerando que o termo 'venal' é relativo à venda e que somente lei complementar pode estabelecer base de cálculo de imposto, penso que existe aí um bom fundamento jurídico para sustentar a prevalência do valor do acordo sobre o da avaliação.

Caso a lei municipal traga outro critério, definido por ato infralegal, para mensuração do valor venal, pode haver ofensa ao princípio da legalidade.

Abraços.