Tribunal Pode Julgar E Condenar Apelação Interposta Contra Juízo Incompetente?

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por HeryckDM, 28 de Fevereiro de 2011.

  1. HeryckDM

    HeryckDM .∙.

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    Um juiz com competência para julgar crime de drogas, se omitiu acerca de um um crime de posse de arma de fogo e absolveu o acusado pela droga.Em apelação o MP poderia pedir para o tribunal condenar pelo crime de posse ou pedir a remessa dos autos ao juízo competente?
  2. Otreblig

    Otreblig Membro Pleno

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    Colega, acredito que a solução palpável no caso seria o uso de embargos de declaração por parte do MP, mesmo que para o órgão se manifestar pela incompetência para julgamento do feito. O que eu não acredito que ocorra.

    Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
    HeryckDM curtiu isso.
  3. HeryckDM

    HeryckDM .∙.

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    Vinha aqui para avisar que tinhamos feito isso... todavia obrigado pela ajuda.
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