Graças a deus não figuro em processo civil algum. Fui testemunha. O que posso concluir é que o réu deve ter a eternidade de prazo para recorrer, já...
Olá, Gostaria de saber qual o prazo máximo para o réu condenado em uma Vara Federal, por improbidade administrativa lei 8429 artigo 12, impetrar...
é de improbidade administrativa lei 8429 artigo 9º.
eu sou leigo e quero o saber o prazo em dias
Olá , Gostaria de saber qual o prazo máximo que o réu tem para recorrer ao um tribunal regional federal de uma setença proferida em uma vara...