Boa noite, Em se tratando de ação penal temos que a competência se dá pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é...
Obrigada pelas respostas, Em decorrência de algumas fraudes a jusrisprudência majoritária têm mantido a penhora até a quitação total do...
Bom dia colegas, Gostaria da ajuda de vocês acerca do procedimento adequado para a liberação de valores penhorados em processo de execução fiscal,...