Não encontrei, em toda a legislação, algum dispositivo que preceitue, claramente, a obrigação (DEVER) do cidadão ou do servidor público em denunciar...
Um condominio fez contrato particular de um ano com advogado para representa-lo em tres ações, com pagamento mensal de R$ 800,00,. Já no segundo mês...
Foi apresentado à administração de um condominio uma escritura de cessão de direitos hereditários ' de gaveta', que declara a cessão de uma unidade...