Olá Souza. Pela data da sua pergunta vc já deve ter sua resposta. Ainda assim, você pode encontrá-la no art. 726, CPP. O Livramento Condicional,...
Amigo, pela interpretação que eu fiz acredito no seguinte: 1- Caso o relator remeta o pedido de arquivamento do MP ao tribunal, o STJ terá as mesmas...