Realmente não cabe recurso, mas o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido à qualquer momento, quando comprovada a necessidade. Assim,...
O prazo de prisão é de 30 dias e não se soma. De qualquer maneira, se ele não cumpriu este prazo e não pagou a dívida com o seu cliente, não deveria...
Lavínia, boa tarde. As dívidas contraídas após a concessão da recuperação não se submetem a lei da recuperação e serão consideradas extraconcursais...
Olá Cristian. Os processos em fase recursal continuam suspensos. Aqueles onde já houve transito em julgado, que estão em fase de execução de...