Aborto Em Caso De Estupro Sim Ou Não

AMIGOS DO DIREITO, LEGALMENTE PODE SER AUTORIZADO O ABORTO EM CASO DE ESTUPRO, MAS, PERGUNTO SE EXISTE SITUAÇÕES EM QUE O JUIZ NÃO AUTORIZA.

E se o médico recusar-se a cumprir a ordem judicial com base em escusa de consciência?

Pelo que se extrai da disciplina legal, as hipóteses permissivas de aborto são decorrentes de autorizações legais. A "priori" não vejo necessidade de autorização judicial para praticá-los, tendo em vista a morosidade de um pronunciamento em definitivo, e a urgência em realizar-se o procedimento abortivo.

Ninguém deve ser obrigado a aceitar a prática de aborto em quaisquer hipóteses, calcado em motivos de ordem moral e/ou religiosa. O melhor a fazer é procurar por um especialista que se prontifique em realizar o procedimento.

Se não houve estupro? O médico não seria punido pela existência de excludente de culpabilidade - descriminante putativa (art. 20, §1° do CP). A gestante, se tinha consciência da inexistência do estupro, deve ser enquadrada no artigo 124 do CP. Se acreditou ter sido estuprada, incorre em erro de tipo (art. 20, "caput", do CP).