Ação de despejo por denúncia vazia

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Reginaldo Assunção, 09 de Março de 2020.

  1. Reginaldo Assunção

    Reginaldo Assunção Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Pará
    A lei do inquilinato diz que se ao fim do contrato de locação de imóvel não residencial, o locatário permanecer no imóvel por 30 dias, SEM A OPOSIÇÃO do locador, se estende o contrato de locação por prazo indeterminado, tornando possível a ação de despejo por denúncia vazia.

    A questão é, se, logo após o fim do contrato, o locatário receber notificação extrajudicial para deixar o imóvel, e mesmo assim permanecer no mesmo, há a extensão do contrato conforme falado acima? A notificação extrajudicial por parte do locador não se caracterizaria como OPOSIÇÃO à permanência do locatário no imóvel, afastando, dessa forma, a extensão do contrato por prazo indeterminado?
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