ADI na Situação "Aguardando julgamento" sobre Lei Estadual aprovada.

Bom dia.

Em Santa Catarina foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) em 04/2019 uma Lei que obriga as operadoras de telefonia móvel acumular para o mês seguinte a franquia de dados quando não utilizada a sua totalidade contratada no mês anterior.

A Associação das Empresas de Celulares (ACEL) moveu uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF contra esta Lei e a referida ADI neste momento está na situação "Aguardando Julgamento".

Pergunto: Enquanto esta ADI questionando esta lei Estadual estiver nesta situação de Aguardando Julgamento eu tenho direito a solicitar da minha operadora de telefonia móvel o cumprimento da referida Lei? Ou seja, exigir que ela inclua / acumule no meu plano o restante da franquia de dados móvel contratada e não utilizada no mês anterior?

Se sim, tem algum embasamento legal que comprove esta obrigação da operadora mesmo com a ADI ainda não julgada?

Fico no aguardo e agradeço desde já.

Att

Renerson