ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGOU PEDIDO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por ROGÉRIO BARBOSA, 13 de Junho de 2019.

  1. ROGÉRIO BARBOSA

    ROGÉRIO BARBOSA Membro Pleno

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    Goiás
    Bom dia Nobres colegas !

    Chegou até mim um caso em que, uma SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (Estado de Goiás), ingressou com um requerimento junto à adm. pública, solicitando a concessão de LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR.

    Houve negativa sob o seguinte fundamento:

    A Referida SERVIDORA, possui empréstimo consignado em FOLHA DE PAGAMENTO, e esta condição é IMPEDITIVA para tal liberação.

    Preciso fazer MANDADO DE SEGURANÇA.

    Tem algum modelo ?

    Obrigado
    ROGÉRIO BARBOSA, 13 de Junho de 2019
    #1
  2. Gilberto Souza

    Gilberto Souza Em análise

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    São Paulo
    Modelo nao. Mas a adm pub nao pode negar a concessão.
    Gilberto Souza, 25 de Setembro de 2023
    #2
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