Arguição De Incompetência Do Juizo Após Trânsito Em Julgado

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por OctavioCesar, 15 de Dezembro de 2009.

  1. OctavioCesar

    OctavioCesar Membro Pleno

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    São Paulo
    Olá amigos,

    Em um processo com condenação transitada em julgado, mas com nulidade de incompetência absoluta do juizo, que inclusive foi contestado em sede de preliminar quando do julgamento do recurso de apelação, porém não restando reconhecida. Se a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento no sentido contrário ao acordão proferido pelo TJ, que rejeitou a nulidade, caberia em tese Habeas Corpus em qualquer momento mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória?

    Neste caso, o melhor momento de peticionar esse HC, se realmente for interessante, como acho que é, seria depois que o processo já estiver prescrito (pois o processo poderia ser anulado ab initio pelo STJ e iniciado novamente, motivo pelo qual o novo marco prescricional se regularia pela pena em abstrato) ?

    Grato pela contribuição e um abraço à todos.
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