Desconstituição De Relatório Ministerial

Grande Ribeiro Júnior,

Creio que sequer o procedimento de produção antecipado de provas será admitido neste momento. É que trata-se de ato unilateral da administração, que por isso mesmo, não foi submetido ao contraditório e não dispõe de força probatória. Tal pode ser comparado ao inquérito policial, que tem valor meramente informativo, e não probatório.

É verdade que os princípios que regem o Direito Penal (notadamente a presunção de inocência), são diferentes dos que regem o Direito Administrativo (auto-executoriedade e presunção de veracidade). Mas mesmo assim, in casu, como narrado pelo colega, não há sequer possibilidade de impor multa, mas tão somente resultará uma situação desconfortável para a empresa.

Se um particular pretender fazer uso de tal relatório em juízo, a empresa poderá manejar todos os meios de prova disponíveis para contrariá-lo, sendo portanto, aquele o momento oportuno para fazê-lo.

Atualmente, pelo que foi narrado, não se vislumbra interesse na produção antecipada de prova, eis que não há periculum in mora. Não haverá qualquer prejuízo à parte se o contraditório for aperfeiçoado somente quando - e se - houver algum litígio fundamentado no relatório.

As provas que se pode produzir, de modo a se precaver, são as extrajudiciais, tais como fotos, laudos e declarações por escrito, mas eu não vislumbro interesse na realização judicial de qualquer prova.

Evitar alguma demanda, por particulares ou pela administração, através de produção judicial antecipada de provas não me parece possível, eis que mesmo com a prova que se pretende produzir uma demanda sempre será possível, ante o direito de petição; e havendo demanda, haverá contraditório e ampla defesa. Por fim, não estando no caso presente o periculum in mora, não parece se justificar tal medida.

Eu, no lugar do colega, adotaria apenas medidas extrajudiciais, se for o caso, para precaver em caso de demanda. Pode-se ainda, manejar petição diretamente ao órgão da administração que elaborou o laudo, de modo a se obter eventuais informações ou esclarecimentos.

Abraços,