Emprestimos Consignados

De acordo com a lei (10.820/2003) denominada lei do emprestimo consignado.

ART. 6º LEGISLAÇAO EMPRESTIMO CONSIGNADO

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§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.953/2004)

§ 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5º deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.953/2004)

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Minha duvida se estabelece, uma vez que: Um, funcionario publico estadual, tendo como salario liquido a quantia de R$ 1.800,00 mensais, e um emprestimo consignado com desconto em folha com parcela de R$ 570,00 mensais, precisando de dinheiro e por ja ter pago parte deste financiamento, prucurou o banco Nossa Caixa, para renegociar este emprestimo já existente, a ponto de lhe restar margem para um novo emprestimo, no valor que precisava; Eis que o atendente do banco lhe propos: Fazer outro emprestimo no valor de R$18.000,00 onde com ele, quitaria o antigo que estava em torno de R$15.000,00, pagaria sua divida oriunda de cartao de credito na faixa de R$1.500,00 e ainda lhe sobraria R$1.500,00, nao tendo outra alternativa aceitou a proposta, foi entao gerado um contrato que apos assinado o atendente afirmou e mostrou o recibo de pagamento da divida do cartao de credito, e afirmou ter pago o emprestimo antigo. Acontece que o cliente começou a usar o dinheiro que lhe restaria, e depois de uns tres dias foi ver o saldo de sua conta, e ele era de um total de R$15.000,00, assustado porem contente, imprudentemente utilizou o dinheiro antes de saber o que dera errado, acontece que agora o cliente sabe que o emprestimo antigo naum fora quitado, como prometido pelo atendente, e que agora ele tem dois emprestimos, com parcelas de R$570,00 e de R$530,00 chegando num total de mais de 50% do seu salario "BRUTO", queria indicaçoes de profissionais no que tem esse cliente, direito com base na lei e artigos supracitados.

Colega,

Não entendi sua quesitação. Favor reformule-a.


Att.,

"queria indicaçoes de profissionais no que tem esse cliente, direito com base na lei e artigos supracitados."
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Creio que se trate de um particular.

Imaginei isto. Que o consulente, então, informe melhor sua localização no Estado de São Paulo. Assim, poderá encontrar um advogado próximo dele.


Att.,