Sustentação Oral Após Voto Do Relator Afronta O Devido Processo Legal

Discussão em 'Notícias e Jurisprudências' iniciado por ewerton_fr, 05 de Junho de 2010.

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    Notícias STF
    Sexta-feira, 04 de junho de 2010

    Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal


    O acórdão com a decisão de mérito que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), foi publicado nesta sexta-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF).

    "A sustentação oral pelo advogado, após o voto do relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes", afirma a decisão.

    A ementa publicada resume, com inteira clareza, o teor da decisão definitiva do STF sobre a questão provocada pelo procurador-geral da República.

    Leia a íntegra do acórdão.




    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=153589
    ewerton_fr, 05 de Junho de 2010
    #1
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