União Homoafetiva Reconhecida - E Agora?

Ontem (05/05/2011) a Suprema Corte Brasileira reconheceu a união homoafetiva também como modalidade de entidade familiar, ao lado das relações heterossexuais.

Qual a cosequência jurídica desse pronunciamento? Quais são, agora, os direitos reconhecidos aos casais heretos que serão compartilhados aos casais gays?

Uma das razões do reconhecimento da união homoafetiva é o direito constitucional da IGUALDADE. Dessa forma, todos os direitos reconhecidos aos casais heteros são devidos também aos casais homossexuais, como por exemplo o direito de pensão por morte, pensão alimentícia, dissolução de união estável com partilha de bens, herança, plano de saúde, imposto de renda (esse até ja era reconhecido, salvo engano), dentre outros.
Apenas não sei se a ADOÇÃO de crianças por casais homossexuais será enquadrada (apesar de bem antes desse reconhecimento ter existido vários casos concretos).

Queria mencionar que achei brilhante e muito atual essa decisão. O mundo mudou e a sociedade, bem como o legistalivo e judiciário devem reconhecer essas mudanças em todos os graus. Negar isso é o mesmo que tapar o sol com a peneira.

Vale lembrar que para nós advogados essas alterações são muito boas, pois nossa clientela devem aumentar, já que esse reconhecimento deve ser pela via jurídica.

Abraços.

O artigo 226 da Constituição Federal assevera que o Estado dará proteção especial à família.
O §3° dispõe que o Estado deve faciliar a conversão da união estável em casamento.

Pode-se inferir que o casamento civil também se enquadra no rol dos direitos reconhecidos aos homoafetivos, por interpretação lógico-sistemática do citado artigo? Ou somente uma EC poderá autorizar tal benesse?

Na verdade, o Supremo se reuniu para analisar duas ações propostas pela Procuradoria Geral da Republica e pelo Governo do Estado do RJ, no sentido de apenas RECONHECER a união homoafetiva e conceder a estes casais os mesmos direitos que os casais heterossexuais possuem.

Não fazia parte do pedido o direito da conversão da união estável em casamento. Mesmo assim, o ministro Ayres Britto, relator do caso, foi além dos pedidos feitos nas ações que pretendiam reconhecer a união estável homoafetiva. Assim, a decisão do Supremo sobre o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo pode viabilizar o casamento civil entre gays, que é direito garantido a casais em união estável, mas acho que são cenas para um próximo capítulo, rsrs...

O que sei é que o legislativo deve o quanto antes regularizar essa decisão através de uma nova lei.

O mais interessante da discussão, a meu ver, é que, a teor dos votos apresentados, principalmente do Ministro Ricardo Lewandowski, que admite a ampliação dos gêneros de família, há possibilidade jurídico-constitucional, agora, do reconhecimento de unidades familiares estáveis constituídas entre irmãos. Esse tipo de família, geralmente constituída por irmãos solteiros ou viúvos (mais comum entre irmãs), é comum no Brasil, reclamando também uma solução jurídica, em face do dever da assistência familiar (art. 1696, 1697 do CC).