Boa Tarde, amigo seu caso é analisado a luz de outro artigo deste mesmo diploma legal. Art. 241-D, II, do ECA Art. 241-D. Aliciar, assediar,...
creio que não foi sucitada uma situação, em caso de execução extrajudicial, não há necessariamente audiência de instrução e julgamento, ai nesse caso...
Não cabe recurso, por que trata-se de uma decisão irrecorrível. A decisão transita em julgado na data da homologação do acordo. então o prazo...
Por isso que sugeri para entrar com uma ação executória ou de cobrança primeiro e já indicando estes bens para penhora, neste caso entendo que, os...
Em tempo: pode ser busca e apreensão tb, mas ai tem que ser no domicílio do réu att, Kleber Medici da Costa Júnior
Boa tarde amigo, não sei se sou a pessoa mais correta para responder sua pergunta mas irei tentar com o pouco de conhecimento que possou....
O Enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) estabelece que “havendo extinção do processo com base no inciso I, do artigo 51, da...