Ação Civil Pública Do Mpf Para Garantir Que As Forças Armadas Recebam Advogados Presos Por Decisão J

Ver anexo 449 MPF/DF quer garantir que Forças Armadas recebam advogados presos por decisão judicial

Ação civil pública prevê multa de R$ 1000 diários em caso de descumprimento da determinação
08/11/2010

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para garantir que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica mantenham em suas dependências locais destinados a receber advogados presos por ordem judicial, como determina a legislação. O objetivo é garantir eficácia às ordens de prisão decretadas pelo Poder Judiciário, já que a ausência desses locais nas Forças Armadas permite ao advogado cumprir prisão domiciliar.

O direito está previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94). Segundo a norma, antes de sentença de prisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), o advogado só pode ser recolhido em salas de Estado Maior, diferente das celas especiais asseguradas a presos que tenham curso de nível superior.


De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a sala de Estado Maior é qualquer sala existente nas organizações militares que possua condições mínimas e que tenha sido determinada pelo comandante para este fim. Segundo as apurações, no entanto, várias unidades do Exército brasileiro tem se recusado a receber advogados presos, alegando não possuir o recinto em suas dependências.

Para o Ministério Público Federal, a negativa militar gera privilégios indevidos. “Cria-se, indiscutivelmente, uma situação de iniquidade e impunidade, uma vez que, por omissão das autoridades militares, os advogados passam a constituir a única classe de profissionais a possuir direito automático à prisão domiciliar”, sustenta o MPF na ação civil pública.

A ação pede, ainda, que seja fixada multa de R$ 1000 diários, em caso de descumprimento da decisão pelas organizações militares.

Representação – A ação do MPF/DF foi motivada por um caso ocorrido no Espírito Santo há três anos, no qual o 38º Batalhão de Infantaria do Exército se recusou a receber um advogado preso por ordem judicial, apesar de ter sido constatada, em suas dependências, a existência de sala de Estado Maior, apta a recebê-lo.

O caso será julgado pela 15ª Vara da Justiça Federal no DF. Processo 50307-26.2010.4.01.3400.

Fonte de Divulgação: www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/08-11-2010-mpf-df-quer-garantir-que-forcas-armadas-recebam-advogados-presos-por-decisao-judicial