Adc De Lei Distrital

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por alslma, 18 de Novembro de 2010.

  1. alslma

    alslma Em análise

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    Boa noite,

    Tive, nesta data, prova de Direito Constitucional, onde foi feita pergunta relativa a cabimento de ADC de Lei do Distrito Federal.
    Pelo que entendo, cabe ADC quando há divergências constantes de Lei Federal no âmbito dos tribunais?
    Desta forma, respondi que não cabia ADC de Lei Distrital, visato que esta Lei é afeta somente ao DF, não sendo assim passível de divergências entre Tribunais.
    Meu pensamento está correto?

    Agradeço antecipadamente a quem puder me ajudar.

    André Lopes.
    alslma, 18 de Novembro de 2010
    #1
  2. DeFarias

    DeFarias Membro Pleno

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    Lei n. 9.868:

    Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

    DeFarias, 18 de Novembro de 2010
    #2
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