Anulação Med Provisória Anula Lei Decorrente?

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por JUSLINSS, 23 de Outubro de 2012.

  1. JUSLINSS

    JUSLINSS Membro Pleno

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    me permitam explicar, há em vigor no meu estado uma lei que concedeu anistia a alguns devedores em atraso no ipva, ocorre que foi realizada um ação popular para anular a medida provisória por afronta a texto constitucional, vem então o questionamento.

    se declarada nula a medida provisória, a lei que foi dela oriunda devidamente votada pela assembléia legislativa torna-se nula também?

    a meu entendimento a resposta é positiva pois teremos erro material, não podendo uma lei ser oriunda de um ato inconstitucional. faço então um segunto questionamento.

    para mais certeza do sucesso os colegas de fórum acham que deveria ser atacada a lei, alegando a inconstitucionalidade da medida provisória ou da forma que está sendo feito atacando a medida provisória para refletir na lei?
  2. sven

    sven Membro Pleno

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    A ação popular configura controle difuso de constitucionalidade e só tem efeito no caso concreto. Se o caso for julgado em RExt pelo STF, ela pode informar o Senado Federal que poderá (ou não) suspender a MP impugnada.

    De qualquer forma, seja no controle difuso, seja no controle abstrato, o STF é limitado pelo pedido. O STF pode, se ela entender assim declarar outros artigos inconstitucionais por arrestamento caso eles dependam da constitucionalidade do artigo declarado inconstitucional.

    Não dá para responder a pergunta mais especifico do que isso sem saber o motivo pelo qual foi declarado a inconstitucionalidade da MP. Se for por inconstitucionalidade formal, a lei que advem da MP é inconstitucional também pelo mesmo vicio formal. Se houve no entanto inconstitucionalidade material, a lei poderá ter sanado a inconstitucionalidade material.
    Fernando Zimmermann curtiu isso.
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