Aplicação De Penalidade - Servidor Público Federal

Imaginemos uma situação hipotética onde Tício é servidor público federal.

Certa feita, Tício apresenta documento da justiça eleitoral informando que havia trabalhado nas eleições e fazia jus a um certo número de dias de folga.

Posteriormente, descobriu-se que este documento era falso.

1 ano após o fato, foi aberto Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos para eventual aplicação de penalidade.

Tendo em vista que a Lei 8112/90 é silente quanto ao caso específico de apresentar documento falso, qual seria a punição que Tício deve receber ao fim do PAD?

deve responder por crime contra a administração, haja vista que usar documento falso configura crime. Não conheço a fundo a Lei 8112/90, mas tive a oportunidade de atuar em um processo administrativo municipal em que a servidora apresentou atestado médico falso. Foi acusada de ter praticado crime contra a ADM Municipal, desta forma mesmo, genérica. Não tive a oportunidade de consultar a Lei 8112/90, mas creio que deve conter algum capítulo dedicado à matéria, ainda que de forma genérica, como na lei municipal antes citada.
Ps: quase me esqueci: o município é Campinas/SP. Caso queira conferir, procure por ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Espero ter contribuído...
abs

Grande gusconrado,

Valeu pela ajuda. Meu maior problema é tentar aplicar o princípio da legalidade no caso hipotético apresentado. A lei 8112/90 diz que o servidor deve ser demitido por crime contra a administração pública e, nesse viés, a melhor doutrina diz que os crimes contra a administração pública são os crimes assim definidos no Código Penal, não estando inclusa naquele rol a conduta de apresentar documento falso.

sim, mas o crime de uso de documento falso está tipificado no art 304 do CP não? dispõe o art 304 que configura o crime fazer uso de qualquer dos papeis falsificados ou adulterados a que se referem os arts 297 a 302.
Pois bem, o art 297 trata da falsificação de documento público e o art 298 trata da falsificação de documento particular. Como esses artigos não especificam o tipo de documento, creio que a conduta do agente no caso apresentado por você se enquadre em uma dessas condutas. Observe ainda, nao sei se é o caso, a causa de aumento de pena prevista no art 297, parágrafo primeiro.
boa sorte.

complementando, se ele "apresentou" documento falso, fez "uso" de documento falso, não? Creio que sim.
abs

Amigo gusconrado,

Depois de muito refletir no que você, com muita propriedade me trouxe, acabei por me debruçar sobre os livros e me dedicar às pesquisas na Internet e cheguei à seguinte conclusão, a qual gostaria de compartilhar:

A conduta do servidor está prevista no Art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, que prevê, verbis:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

IV - improbidade administrativa;

Verifica-se no Art. 11, caput da lei 8.429/92 que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

Vai-se além. O referido dispositivo legal possui o inciso I, que prevê expressamente como ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

Sendo assim, s.m.j., a meu ver, o servidor deveria ser demitido.

O que acha?

Grande abraço!

Caro Dr. Rafael,

Creio que no caso inicialmente apresentado, a hipótese seria mesmo a do art 132, I da Lei 8.112/90, in verbis:

Art 132. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Crime contra a administração pública

Penso dessa forma por entender que o dispositivo melhor se enquadra no caso apresentado. Não seria o caso do inciso IV, isto é improbidade administrativa pelos seguintes aspectos:

1. não houve enriquecimento ilícito do agente;

2. o ato de apresentar documento falso não causou qualquer dano material ao erário;

3. o ato praticado, muito embora tenha violado princípios da administração pública, não fora praticado com o intuito de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Por tais motivos, entendo ser aplicável o art 132, I da Lei em comento.

Espero ter contribuido...é o meu posicionamento.

Abs

Caro, gusconrado.

Apenas encerrando o assunto, a solução encontrada para o caso hipotético foi exatamente a que você escreveu.

É bom poder contar com pessoas inteligentes como você para debater.

Grande abraço!!