Aposentadoria Para Deficiente

Discussão em 'Direito Previdenciário' iniciado por Milton Levy de Souza, 13 de Outubro de 2013.

  1. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Boa tarde!!!!!!!!!!!!!!!



    Gostaria de saber dos colegas se já estão com alguns casos de APOSENTADORIA PARA DEFICIENTES ( abril de 2013).

    Algum resultado pr[atico,

    Pespectivas..


    Qual tem sido o procedimento..

    etc........



    afetuosamente
  2. Roberto César

    Roberto César Membro Pleno

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    Brasília-DF
    Boa tarde, prezado Milton,

    A lei complementar 142 foi promulgada no dia 8 de maio, com determinação de vacatio legis de 6 meses, ou seja, só entrará em vigor no dia 8 de novembro de 2013 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp142.htm]

    Por isso, ainda não se tem jurisprudência sobre o tema.

    Bom domingo, César.
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