Art 1.829

Alguém sabe se o texto do Código Civil Art 1.829 é esse ou teve alguma emenda ?

Se teve qual a atual redação do mesmo ?

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Existe alguma modificação em algum Artigo que faça uma pessoa casada com separação obrigatória de bens ter direito a concorrer com os filhos do de cujus em um imóvel adquirido antes do casamento ?


Obrigado a todos pela ajuda,

Marcelo

Prezado Msia,

Olhe no site do Planalto (www.planalto.gov.br), na parte de legislação. Toda legislação federal está atualizada lá.

Foi de lá mesmo que copiei o texto do Código Civil.

Então não existe a menor possibilidade de alguma lei, decreto, emenda, portaria ou qualquer outra coisa possa ter alterado esse Artigo sem que tal modificação conste no site, já que o mesmo se encontra 100% atualizado. Certo ?

O motivo da dúvida é que 2 advogados (embora não me indicassem aonde está), me afirmaram que havia uma nova lei que daria direito à viúva (casada em separação legal de bens devido à idade do marido) ter direito à um imóvel anterior ao casamento, para que a mesma não ficasse desamparada na morte do cônjuge.

Obrigado

Certo, esse não é o caso já que a mesma possui apartamento próprio e reside no mesmo atualmente.

Senso assim podemos entrar com a partilha entre os filhos já que a viúva não tem direito algum como herdeira. Só ficamos com a dúvida por causa dessa informação que tivemos sobre uma suposta alteração em alguma lei que daria a ela o direito a entrar como herdeira do bem adquirido antes do casamento mesmo no regime de separação legal.

Entendido. Ela não quer não, até porque só o condomínio é de quase 600,00 e ela teria que arcar com ele, além das outras despesas.

O que ela quer é direito na partilha do imóvel.

Grato

Caro colega,

A pessoa não tem direito a partilha do imóvel. Pelo que tudo indica somente os filhos terão direito sobre este bem.

Att,
Andréa