Ato de direção, chefia e assessoramento sem prévio consentimento

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Leonardo Alves, 04 de Agosto de 2016.

  1. Leonardo Alves

    Leonardo Alves Membro Pleno

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    Paraíba
    Meus caros,

    Vocês entendem que para um servidor ser nomeado por Ato Administrativo como chefe, diretor ou assessor, deverá haver prévio consentimento da pessoa que haverá de ser nomeada?

    O que vocês acham, qual a fundamentação legal?

    Grato...
  2. Leonardo Alves

    Leonardo Alves Membro Pleno

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    Pra ficar mais claro:
    Recebi na minha empresa uma cópia do Ato que foi publicado no Diário Oficial dizendo que eu passaria a ser chefe do escritório, sem nem mesmo ser consultado se queria assumir o cargo ou permanecer na função para a qual prestei concurso. É permitido, no âmbito da administração pública, ser nomeado a chefia, direção ou assessoria, por ato administrativo, sem ser antes consultado, se deseja ou não assumir o cargo?
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